O Estado do  e proteger o cidadão. O projeto aprovado na Alerj determina regras para agentes, veículos oficiais, contratos de reboque e formas de comunicação com a população.
O texto também disciplina medidas administrativas como retenção e remoção de veículos, exigindo transparência, bodycams, identificação e canais de denúncia. Agora, o governador tem até 15 dias úteis para sancionar a proposta.