A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar, permitindo que estados, Distrito Federal e municípios paguem direitos de servidores congelados durante a pandemia de Covid-19. O PLP autoriza contagem retroativa do tempo de serviço e pagamento de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e valores equivalentes, respeitando a disponibilidade orçamentária de cada ente.
Deputados destacaram que a medida corrige injustiças cometidas em 2020 e reconhece servidores que atuaram na linha de frente. Parte do Plenário alertou para o passivo financeiro gerado, reforçando a necessidade de cautela na aplicação do projeto. A proposta segue para análise do Senado.