A Alerj aprovou o Refis que permite parcelamento de dívidas tributárias, não tributárias e multas, incluindo ICMS e IPVA. O programa oferece redução de até 95% em juros e multas e ainda possibilita compensação com precatórios, beneficiando cidadãos e empresas em recuperação judicial.
O ingresso no Refis ocorre no pagamento da primeira parcela ou da parcela única, com prazo de 60 dias após regulamentação, prorrogável uma vez. O projeto segue para sanção do governador Cláudio Castro e deve reforçar o caixa estadual em R$ 2 a R$ 3 bilhões.