A Receita Federal do Brasil alerta que termina em 31 de outubro o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A iniciativa permite regularizar débitos tributários com condições especiais, descontos e prazos facilitados para quem possui pendências em discussão administrativa.
O Edital nº 4/2025 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores e empresas de pequeno porte com dívidas de até 60 salários-mínimos. Já o Edital nº 5/2025 contempla créditos tributários de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo. Pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas, dependendo da modalidade escolhida.