O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o novo Anexo da Norma Regulamentadora 16, que define critérios claros para a periculosidade no uso de motocicletas. A portaria foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor em 120 dias, após um processo tripartite que corrigiu falhas da norma anterior e consolidou uma atualização completa.
As regras oferecem segurança jurídica e orientação direta aos empregadores. A medida obriga as empresas a ajustar rotinas e pagar o adicional quando as condições previstas forem identificadas. A portaria também amplia a transparência dos laudos de SST, permitindo acesso a trabalhadores, sindicatos e fiscalização.