O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu os efeitos de um artigo de projeto aprovado pelo Congresso que permitia o pagamento de emendas de relator, ligadas ao orçamento secreto. A decisão é liminar e ainda será analisada pelo plenário da Corte.
Segundo Dino, a revalidação de restos a pagar desde 2019 tenta reativar uma prática já considerada inconstitucional. O impacto estimado é de cerca de três bilhões de reais, e o governo terá de prestar esclarecimentos em até dez dias.