O ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira e passa a exigir mais responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes. A lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online e vale para empresas brasileiras e estrangeiras.

Além disso, o texto obriga serviços digitais a adotarem medidas de segurança, respeitarem a faixa etária e reduzirem conteúdos prejudiciais. A regulamentação será feita por órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que vai definir regras mais detalhadas.