A Alerj aprovou projeto de lei que isenta advogados do pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários. A proposta é do deputado Rodrigo Bacellar e foi comemorada pela OAB-RJ, por facilitar o acesso à Justiça, especialmente a profissionais em início de carreira.
A medida segue para sanção do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias úteis para decidir. A norma valerá para honorários contratuais e sucumbenciais e não impede a cobrança da parte vencida, segundo o princípio da sucumbência.