O governo federal informou que recorrerá ao STF para garantir os decretos que aumentam o IOF. A medida foi derrubada pelo Congresso, mas o Executivo defende seu direito constitucional de alterar impostos.
O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação, que busca esclarecer os limites do Executivo na modulação de tributos por decreto.