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O grupo de trabalho do governo que discute a regulamentação de aplicativos de transporte e entrega deve apresentar um relatório em até dez dias. O objetivo é definir diretrizes para um projeto de lei e orientar ações diretas do Executivo.
Entre os principais pontos estão a criação de remuneração mínima, limites para taxas das plataformas, mais transparência nos algoritmos e acesso à Previdência Social, com maior responsabilidade das empresas.