A Comissão de Constituiçãio e Justiça aprovou o Projeto de Lei que proíbe empréstimos consignados sem autorização do cliente. O PL segue para o Plenário em regime de urgência. O texto protege especialmente idosos, prevê multa de 10% aos bancos e estabelece que benefícios recebidos sem solicitação ficam isentos de encargos.
O Projeto prevê uso de biometria para garantir consentimento e obriga comprovação de erro em até 45 dias. A lei considera discriminatória a cobrança de exigências não aplicadas a outros públicos, como presença física em agências para contratação.