O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem concurso para cargos de direção e chefia. O caso envolve a CPRM, acusada pelo Ministério Público do Trabalho de criar “empregos de comissão” sem base legal.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que empresas públicas podem criar cargos comissionados sem lei específica. O STF vai definir se essa prática fere a Constituição. A decisão terá efeito sobre todos os casos semelhantes no país.